CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS

----- O PODER DO POVO -----

   
 
 
 
Vereadores aprovam PPA orçamento e mais 16 projetos de lei
20/12/2017
 


Pauta da última sessão teve quase 40 propostas em apreciação

Durante a última sessão ordinária do ano, os vereadores analisaram 38 projetos de lei. Desse total, 16 foram aprovados em primeira e única discussão e os demais foram encaminhados para a emissão e parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento.
Na sequência, os vereadores ainda aprovaram, em segunda votação, os projetos de lei referente ao orçamento 2018 e ao PPA 2018-2021.
Entre as propostas aprovadas, há três projetos de lei que priorizam a manutenção das vias da cidade. São eles: projeto de lei nº 086 de 23 de junho de 2017: “torna obrigatório o fechamento de valas e buracos, abertos por empresa pública ou privada, nas vias públicas do município e dá outras providências”; projeto de lei nº 087 de 23 de junho de 2017: “dispõe sobre imóveis com obras paradas há mais de 60 (sessenta dias), conforme especifica” e projeto de lei nº 088 de 23 de junho de 2017: “dispõe sobre a fixação e manutenção, em áreas públicas municipais, de placa informativa sobre a propriedade delas e sobre as condições de sua ocupação por particulares, e dá outras providências”.
Por iniciativa do vereador Marcus Bazé, também foram aprovados mais dois projetos de importante alcance social: projeto de lei nº 118 de 03 de agosto de 2017: “cria o selo empresa amiga da bicicleta no âmbito do município de Três Lagoas/MS e dá outras providências”; projeto de lei nº 103 de 07 de julho de 2017: “dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município de três lagoas, que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências”; e projeto de lei nº 119 de 03 de agosto de 2017: “dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados de higienizarem os carrinhos de compras utilizadas pelos clientes e dá outras providências”.
Há ainda propostas que valorizam a cultura local, bem como, os pioneiros do município: projeto de lei nº 156 de 22 de setembro de 2017: "dispõe sobre a instituição da semana gastronômica a ser realizada na segunda quinzena do mês novembro de cada ano, no âmbito do munícipio de três lagoas, e dá outras providências"; projeto de lei nº 153 de 18 de setembro de 2017: "institui no município de Três Lagoas-MS, o dia municipal do ferroviário"; e projeto de lei nº 173 de 18 de outubro de 2017: "institui no calendário oficial do município, a semana de acompanhamento psicológico e terapêutico às crianças e adolescentes das escolas públicas e comunidades próximas e dá outras providências".
Ainda durante a apreciação em Plenário foram derrubados os vetos de seis projetos de lei. São eles:
veto integral ao autógrafo da lei nº 3.348 de 24 de outubro de 2017: que "dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de sepultamento da pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico, no município de Três Lagoas/MS e dá outras providências;
veto parcial ao autógrafo da lei nº 3.349 de 24 de outubro de 2017: que "dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões de débito ou crédito fixarem, em local visível, placa contendo informação a respeito da não aceitação dessas formas de pagamento".
veto integral ao autógrafo da lei nº 3.352 de 24 de outubro de 2017: que "dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para servidores públicos com necessidades especiais ou que tenham filho com necessidades especiais".
veto integral ao autógrafo da lei nº 3.355 de 31 de outubro de 2017: que "institui o programa municipal de coleta, reciclagem de óleos e gorduras usadas de origem vegetal e animal, no âmbito do município de Três Lagoas, e dá outras providências".
veto integral ao autógrafo da lei nº 3.351 de 24 de outubro de 2017: que "dispõe sobre a realização de avaliação do frênulo da língua em bebês - "teste da linguinha" em recém-nascidos no município de três Lagoas-MS e dá outras providências".
Por aprovação do projeto de resolução nº 009, de 18 de dezembro, de 2017, a Câmara fará a devolução à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara, ao final de cada exercício, ou a remessa ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Três Lagoas (FECMTLS).


COMISSÕES
Foram encaminhados para as Comissões Permanentes da Casa de Leis, os seguintes projetos de lei:
PROJETO DE LEI Nº 144 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017: “DETERMINA QUE OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS DAS LINHAS REGULARES DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS REALIZEM DESEMBARQUE DE USUÁRIOS FORA DOS PONTOS PREVIAMENTE DETERMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº 145 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOCIOAMBIENTAL E CERTIFICAÇÃO EMBAIXADOR DO VERDE, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº 200 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017: "DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE TURISMO ESCOLAR".
PROJETO DE LEI Nº 212 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E O USO, A QUALQUER TÍTULO, DE BUZINA DE PRESSÃO À BASE DE GÁS PROPANOBUTANO, ENVASADO EM TUBO DE AEROSOL, NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº 213 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DE OFERECEREM DESJEJUM APROPRIADO PARA DIABÉTICOS”.
PROJETO DE LEI Nº 215 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE PEQUENOS ANIMAIS”.
PROJETO DE LEI Nº 217 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: “DISPÕE QUE MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO FICAM OBRIGADOS A PERMITIR A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, SEMPRE QUE SOLICITADAS”.
PROJETO DE LEI Nº 218 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: “INSTITUI A POLÍTICIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº 219 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E DESCONTO, DENOMINADO "IPTU VERDE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº 220 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: “INSTITUI A INCLUSÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - NO CURRÍCULO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº 221 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: “ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADODR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA”.
PROJETO DE LEI Nº 223 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS QUE MENCIONAM”.
PROJETO DE LEI Nº 224 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E O CÓDIGO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE TRÊS LAGOAS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.