WEBMAIL | AREA RESTRITA
CSS based drop-down menu
 
 
Vereadores aprovam projeto que fortalece organização sindical em Três Lagoas
 
Sessão teve a tramitação de 16 projetos de lei, além de indicações e requerimentos


>>26/04/2017

Outros 15 projetos de lei tramitaram na sessão, devendo ser votados nas próximas semanas

Foi aprovado, na sessão da última terça-feira (25), projeto de lei de autoria do vereador André Bittencourt que promove a valorização da atividade sindical em Três Lagoas, concretizando a chamada unicidade sindical laboral, conforme determina o artigo 8º, inciso II da Constituição Federal e o artigo 516 da CLT. Na justificativa para apresentação da proposta, o vereador explica que a unicidade é o sistema que impossibilita a criação de mais de uma organização sindical de categoria profissional ou econômica, em qualquer grau, em uma mesma base territorial.

De acordo com o artigo 1º do referido projeto, as empresas que tiverem domicílio ou prestarem serviços de qualquer natureza econômica, no município, deverão se enquadrar à base de representação sindical laboral de cada categoria existente no município. Esta é uma forma de evitar que empresas que atuam em Três Lagoas se valham de sindicatos de fora da cidade para negociar benefícios aos trabalhadores, fortalecendo representações externas, enquanto os sindicatos locais ficam enfraquecidos. Outra determinação é que a contribuição sindical seja recolhida a entidades com base em Três Lagoas, sob pena de multa ou impedimento de participação em licitações públicas municipais.

“Quem defende o sistema da unicidade costuma argumentar que ele fortalece o sindicato, na medida em que, inexistindo a possibilidade de se formar mais de uma agremiação, não haverá concorrência entre entidades, levando-se a se unirem e se fortalecerem. Outro argumento é no sentido de que a unicidade não fere a liberdade sindical, por não se tratar de imposição estatal, mas de mera manifestação da vontade das entidades sindicais”, discorre André Bittencourt.

O projeto de nº 31, foi aprovado em votação única, por unanimidade, após pedido de urgência do vereador Realino.

Tramitações


Além do projeto aprovado, os vereadores analisaram outras 15 proposituras, na última sessão. Foram aprovados os pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e encaminhados, para parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos, os seguintes projetos de lei:

Nº 16 – altera dispositivos da lei 2695 que trata da autorização para a realização da Semana Municipal de Prevenção à Droga e Alcoolismo.
Nº 17 – altera dispositivos da lei 2732, sobre a Semana Municipal da Valorização da Educação e cria a Comanda professor Comprometido.
Nº 21 – estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos hospitalares darem publicidade ao artigo 1º da Resolução Normativa N44/03 da Agência Nacional de Saúde, ou seja, a colocação de cartazes informando que é proibido o depósito de cheques caução para atendimento hospitalar.
Nº 22 – atendimento prioritário a portadores de diabete Mellitus em laboratórios, postos de saúde, pronto atendimento e serviços privados de análise clínica.

Já os seguintes projetos de lei foram lidos e encaminhados para análise e parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final:
Nº 23 - concede desconto de 50% para idosos com 60 anos ou mais, em locais e condições específicas, no município.
Nº 25 – obriga a disposição de exemplar do Estatuto do Idoso em empresas prestadoras de serviços.
Nº 20 – cria o Programa de Assistência Técnica Profissional Gratuita para construção de moradias populares, destinadas a famílias de baixa renda.
N º 30 – torna de Utilidade Pública da Escola de Futebol do Marrom.
Nº 32 – definição e desenvolvimento de políticas antibullying nas escolas públicas e privadas.
Nº 33 – cria campanhas permanentes de combate à depressão infantil e na adolescência.
Nº 34 – cria políticas públicas de prevenção à gravidez na adolescência.
Nº 35 – proíbe execução de música com conteúdo sexual e violento em carros de animação infantil, como trenzinhos.
Nº 36 – cria a obrigatoriedade de as instituições bancárias disponibilizarem cadeiras de rodas para idosos, pessoas com deficiência e convalescentes.

Ainda foram retirados da pauta, por seus autores, para melhor avaliação de parecer contrário, os projetos de lei nº 5, que dispõe sobre a obrigatoriedade de discussão e aprovação de empreendimentos que provoquem elevado impacto social e ambiental e o Nº 15, o qual dispõe sobre o sistema público municipal de atendimento diário ao idoso de baixa renda, a chamada creche do idoso, também pelo mesmo motivo.



 
13/09/2017 09:31
12/09/2017 12:00
12/09/2017 12:04
06/09/2017 10:19
06/09/2017 10:15