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Câmara sedia primeiro debate sobre PPP
 


>>11/05/2017

 

Encontro foi destinado a esclarecer como funciona o sistema e vereadores demonstraram preocupação de que população passe a pagar taxa de coleta


Os vereadores de Três Lagoas defenderam que a prefeitura não cobre taxa de lixo da população, caso seja implantada uma Parceria Público-Privada (PPP), destinada à coleta e tratamento de resíduos sólidos e também demostraram preocupação com o prazo de 25 anos estabelecido para a duração da PPP, conforme proposto.
A possibilidade de criação da PPP foi debatida, nesta quarta-feira (10), na sede da Câmara, durante reunião realizada com a presença de promotores públicos, do vice-prefeito Paulo Salomão, de secretários municipais, vereadores e representantes da sociedade civil, os quais acompanharam a apresentação do trabalho intitulado “Indicadores de Resíduos Sólidos nos municípios de Mato Grosso do Sul”, feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio do engenheiro ambiental Fernando Bernardes.
O posicionamento expresso pelos vereadores, na reunião, é de que haja o compromisso de que os cidadãos não serão penalizados com mais uma taxa, mesmo que futuramente, e que o prazo de duração da PPP seja melhor estudado. O tema tem gerado polêmica, desde o ano passado, e a prefeitura abriu o debate público, para que a tomada de decisão seja conjunta com a sociedade e ainda promoveu a reunião para explicar como o sistema poderá funcionar, caso seja aprovado, tanto em seus custos quanto na eficiência dos serviços a ser prestados.
A representante do grupo de trabalho para a implantação da PPP, Cristiane Rocha Duarte, informou que todo o processo teve início no ano passado e que não será uma ação engessada, sendo muito importante que a população seja ouvida. Neste sentido, a administração municipal abriu um canal online para que a população se manifeste, bastando acessar o site da Prefeitura (www.treslagoas.ms.gov.br, na aba “PPP Três Lagoas”).
O promotor do Meio Ambiente, Antônio Carlos de Oliveira, destacou a preocupação do Ministério Público, com a questão do aterro e dos resíduos sólidos, há mais de uma década, frisando que a PPP vem para somar, exigindo compromisso de assinaturas e contratos.
Também presente à reunião, o promotor Luciano Loubet, que integra o Núcleo de Meio Ambiente do Ministério Público do Estado, sediado na capital do estado, apresentou dados sobre aterros, coletas e distribuição de resíduos, em MS. Um dos dados citado pelo promotor foi a atuação do Ministério Publico, em 95% dos municípios, na questão de resíduos sólidos, entre outras questões envolvendo o meio ambiente.
Outro ponto frisado pelo promotor foi a responsabilidade dos prefeitos. Ele enumerou obrigações das prefeituras e alertou sobre riscos de ações judiciais, gerando multas milionárias e até mesmo com o risco de prisões para os gestores públicos (mesmo que não estejam mais no mandato).
Ele também fez questão de frisar que, em muitos municípios, como na capital do estado, grandes geradores de lixo (grandes indústrias), não estão se responsabilizando pelos resíduos que produzem e a Prefeitura está assumindo um papel que não é obrigação dela.
O engenheiro do Tribunal de Contas, Fernando Bernardes, apresentou dados técnicos sobre o controle feito pelos auditores do Tribunal, para acompanhar e fiscalizar a questão de resíduos sólidos no MS.
No caso, foi desenvolvida uma planilha detalhada, que mostra, por número de habitantes, quais investimentos cada município tem que fazer para implantação e operação dos aterros.
Bernardes também informou que existem dois métodos de contratação para resolver a questão dos lixões, sendo o mais tradicional a lei 8.666 ou as PPPs, como está sendo proposto para o município.
A situação de Três Lagoas foi apresentada citando gastos de R$ 66 milhões na coleta, transporte, tratamento dos resíduos e limpeza urbana, nos últimos seis anos. Atualmente, os gastos são de R$ 1,5 milhão, por mês, com os mesmos trabalhos.
Para os promotores, a principal vantagem das PPPs é a oferta de mais serviços, a ampliação do aterro e a construção de novas células, num prazo de até 25 anos.
O estudo, conforme o engenheiro do TCE, serve para embasar os municípios sobre a estrutura, investimentos, gastos e compromissos das empresas que firmam a parceria com as prefeituras.
A empresa que fez o levantamento de dados locais, tais como frota para coleta, visita ao aterro, resíduos, necessidade de ecopontos, unidades de triagem, unidade de compostagem, a chamada PMI (Proposta de Manifestação de Interesse), também expôs o que é necessário em termos de serviço de coleta e limpeza urbana.
Na oportunidade também foi aberto espaço para questionamentos do público presente, sendo que as principais preocupações apontadas foram quanto à possibilidade de que a coleta seja cobrada dos munícipes, o valor do contrato, a situação das cooperativas de seleção de lixo reciclável, a falta de proposta de outras empresas, o prazo de 25 anos de duração do contrato e a necessidade de se criar formas de fiscalização popular quanto ao cumprimento da PPP.
Em relação à possibilidade de cobrança de taxa, o engenheiro do TCE esclareceu que não é uma medida compulsória, passando a valer com a aprovação da PPP. Ele disse que só será implantada se a prefeitura ou o Legislativo vierem a aprová-la, posteriormente.
A reunião desta quarta-feira foi a segunda etapa de todo o processo de conversação e de levantamento de dados sobre a viabilidade das PPP, no município. Ainda haverá uma consulta pública e uma audiência pública, já agendada, para o dia 24 de maio, a partir das 19h, na Câmara Municipal de Três Lagoas, quando o debate poderá ser ampliada, com a participação de toda a comunidade.

 



 
 
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