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Câmara aprova criação do programa família acolhedora e reajuste dos servidores da educação
 
Promotora da Infância e Juventude defendeu o projeto da família acolhedora


>>05/07/2017

No total, a sessão teve a tramitação de 15 projetos de lei

Na sessão da terça-feira (4), os vereadores de Três Lagoas aprovaram seis projetos de lei, entre eles o que organiza o serviço de acolhimento em residências familiares de crianças e adolescentes em situação de abrigo. O projeto de lei nº 89, oriundo do Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, tem objetivo de humanizar o atendimento daqueles que estão judicialmente separados do seio familiar, provisoriamente, até que seja decido se serão levados à adoção ou regressarão à família de origem.

A medida foi apresentada aos vereadores, em reunião com a secretária Vera Helena, na manhã de terça-feira e defendida pela promotora de Justiça, Ana Cristina Carneiro Dias, durante a sessão. Na tribuna livre, a promotora explicou que existem 41 abrigados nas casas lares administradas pela prefeitura, por motivos que vão às agressões e abuso sexual, até dependência dos pais por álcool e drogas, além de abandono, maus tratos e negligência.

Ana Cristina relatou sobre a dificuldade de estar acolhido. Por isso, os operadores da Justiça têm pensado em como transpor a frieza dos locais, desde a melhoria nas instalações, deixando-as mais parecidas com um lar normal, para que a passagem seja o menos ruim possível, até a criação das casas lares e, agora, com a iniciativa da família acolhedora. "Não garanto que é a salvação, que é o melhor, melhor seria que cada família cuidasse dos seus filhos. Mas é o projeto que nós temos”, afirmou. Ela relatou que o projeto elaborado pela Secretaria de Assistência Social buscou parâmetros em outros municípios e a expectativa é de que as famílias três-lagoenses encampem a ideia de acolher as crianças e adolescentes.

Reajustes salariais
Outros dois projetos aprovados, nº 100 e 101, autorizam a prefeitura a conceder reajuste salarial aos servidores do Instituto Três Lagoas Previdência e para os servidores administrativos e do magistério, da Secretaria de Educação e Cultura.

Quanto à previdência, o reajuste foi de 7,57% para efetivos e comissionados.

Já o reajuste salarial dos servidores administrativos da Educação e Cultura e do magistério é de 7,64%, conforme o piso nacional estipulado pelo Governo Federal. O reajuste é retroativo a janeiro de 2017, sendo que estes valores passados serão pagos em seis parcelas, entre julho e dezembro de 2017.

Denominação de ruas
Os vereadores ainda aprovaram os projetos de lei nº 97, 98 e 99, alterando dispositivos em leis anteriores. Em todos os casos, foi mudada a redação, de forma a melhor delimitar a rua Aristone José da Silva, nos bairros Jardim Nova Alvorada da Capilé, a rua Heleyne Cristina Garcia Corrêa, no bairro Jardim Nova Alvorada, e a rua Henri Abud Dias, localizada no mesmo bairro. Nas leis anteriores, as confrontações e roteiro destas vias estavam imprecisos, dificultando os serviços de endereçamento dos Correios e concessionárias, como Sanesul e Elektro.

Tramitações
Além dos seis projetos aprovados, a Casa analisou outros nove projetos que foram encaminhamentos às comissões permanentes para parecer, antes de serem votados:

PL Nº 51: “Dispõe sobre a colocação de placas indicativas em ruas, praças e avenidas no município de Três Lagoas e dá outras providências.” – Encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário.

PL Nº 91: “Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows ou eventos musicais financiados por recursos públicos.” - Encaminhamento para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF).

PL Nº 92: “Estabelece as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências ou mobilidade reduzidas, e dá outras providências”. - Encaminhamento para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF).

PL Nº 93: “Dispõe sobre a gratuidade de entrada para policiais civis, policiais militares e corpo de bombeiro militar, mediante apresentação de identidade funcional as sessões de cinema, teatro, shows, feiras, exposições, eventos culturais e esportivos realizados no município de Três Lagoas.” - Encaminhamento para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF).

PL Nº 94: “Concede passe livre nos transportes coletivos urbanos aos policiais civis, policiais militares e corpo de bombeiros militares no município de Três Lagoas-MS.”- Encaminhamento para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF).

PL Nº 095: “Institui a semana municipal de conscientização sobre o transtorno de aprendizagem (dislexia, disgrafia, disortografia, discalculia e autismo) e dá outras providências.” - Encaminhamento para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF).

PL Nº 96: “Dispõe sobre a realização de avaliação do frênulo da língua em bebês – “teste da linguinha” em recém-nascidos no município de Três Lagoas-MSe dá outras providências”. - Encaminhamento para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF).

VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DA LEI Nº 3.275 DE 23 DE MAIO DE 2017: “Altera dispositivos da lei nº 2.867, de 16 de dezembro de 2014 e dá outras providências”. Encaminhamento para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF).

VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DA LEI Nº 3.282, DE 06 DE JUNHO DE 2017: “Dispõe sobre o atendimento prioritário nas unidades de pronto atendimento, postos de saúde e os serviços privados de análise clínica, para portadores de diabetes Mellitus no âmbito do município de Três Lagoas e dá outras providências.” - Encaminhamento para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF).

Alunas na tribuna
A tribuna livre também foi cedida para que alunas da escola municipal Elson Lot Rigo apresentassem reivindicações da comunidade onde vivem, como atividade do projeto desenvolvido na unidade, no qual estão estudando o Poder Legislativo.

Para o bairro Oiti e adjacências, Larissa, Maria Eduarda e Isabela, solicitaram asfalto, posto de saúde em funcionamento, iluminação pública, escolas e creches. Para a escola, reivindicaram muro mais alto, sala de informática e de leitura, mais salas de aula, almoxarifado e banheiros. Já para a educação do município, em nome dos pais, solicitam melhorias gerais e o trabalho da Câmara lado a lado com a população. Os alunos estão participando de um projeto de estudos e pesquisas sobre o Legislativo, coordenado pela professora Hilda.

O presidente da Câmara, André Bittencourt, assim como os demais vereadores, parabenizou a professora e a diretora da escola municipal, Marli, pela iniciativa. Foi solicitada a entrega formal das indicações para que sejam encaminhadas ao Executivo.

Pais e alunos da escola também participaram da sessão.



 
 
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