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Vereadores aprovam novo prazo para conclusão das obras da UFN3
 


>>27/03/2018

Na manhã desta terça-feira (27), os vereadores aprovaram em regime de urgência o projeto de lei nº 22/2018 que prorroga o prazo de construção da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados - UFN3 para o dia 23 de março de 2022. Além desta prorrogação, o projeto de lei acresce algumas condições à Petrobrás: mais seis milhões em ações mitigatórias, que deverá ser pago até dezembro de 2020; IPTU com alíquota de 1% após início das operações da unidade industrial; e ISSQN com alíquota de 2%.

Por conta desta votação, empresários de Três Lagoas que sofreram com a dívida deixada durante a construção da indústria encheram a Casa do Povo para demonstrar que estão insatisfeitos com o acontecimento. Charly Kipgen, falando em nome deles, desabafou sobre a falta de apoio que sentiram em relação aos políticos três-lagoenses: "consideramos que a negociação foi feita sem um pingo de respeito com os empresários".

Apesar da insatisfação, deixou bem clara a opinião dos quase 200 empresários que foram lesados: "queremos que a fábrica volte e continue suas obras, mas dói saber que isso foi feito sem pensar nos empresários que foram lesados", concluiu. Alguns vereadores lamentaram como se deu todo o processo, criticando, principalmente, o prazo curto para analisar e tomar uma decisão tão difícil, decisão importante para o futuro do município.

"A Petrobrás não vai continuar a obra, não vai voltar a investir aqui. Está num processo de desinvestimento para ser vendida. Mas será que vai ser vendida? Ainda não temos certeza. O que a Petrobrás quer é tempo para continuar a negociação. Ou seja, as obras só serão retomadas se ela for vendida", explicou Gilmar Garcia para amenizar o entusiasmo de algumas pessoas que estão achando que, com esta aprovação, as obras serão retomadas amanhã. “Mas isso acontecerá, quiçá, no ano que vem", ressaltou o vereador.

O projeto de lei foi aprovado por 14 votos. Davis Martinelli e Renée Venâncio votaram contra. "Se pesar na balança, essa empresa está mais prejudicando o município do que ajudando. Até agora já recebeu incentivo de quase 200 milhões e deixou empresários endividados", ressaltou Renée. Para o vereador Davis, o executivo quer empurrar goela abaixo essa responsabilidade: “eu não vou assumir essa responsabilidade junto ao Poder Executivo”.

Além deste projeto, os vereadores criaram uma Comissão Investigativa para apurar denúncia enviada pelo Ministério Público para averiguar “evidências de irregularidades compreendendo a veiculação de publicidade comercial e o desvirtuamento da finalidade de serviço”. A comissão foi formada pelos membros: Jorginho do Gás, Davis Martinelli e Silverado. São suplentes: Cascão, Cristina e Marcus Bazé.

No início da 7ª Sessão Ordinária, a pedido do presidente da Associação de Pais e Mestres da Escola JOMAP, Claudenir Ferreira de Jesus, a psicóloga Carla Zaupa Zafalon usou a tribuna para falar sobre a automutilação, tema que está trabalhando na escola. “Nos últimos três meses, 123 jovens praticam a automutilação em Três Lagoas. É uma realidade presente nas escolas e nos lares. Diante deste cenário, silenciar não é uma atitude saudável. Temos que conscientizar a população”, afirmou Carla que relatou um pouco sobre o trabalho que está sendo feito na JOMAP: atendimento psicológico e terapêutico, individual e em grupo, aos alunos e treinamento dos funcionários da escola. “Estamos hoje pedindo apoio para que a causa seja fortalecida e aumentemos o número de alunos atendidos", concluiu.

 

Projetos de Lei

Foram apreciaram também outros 12 projetos de lei. A votação foi feita, em partes, utilizando um novo sistema eletrônico que está em fase de testes. Confira a lista dos projetos apreciados na Ordem do Dia:

> Projeto de lei nº 14: “autoriza o poder executivo a vincular-se como associado das organizações sociais sem fins lucrativos que especifica, regulamenta o pagamento das respectivas anuidades, e dá outras providências” (aprovado em regime de urgência)

> Projeto de lei nº 16: “autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e especial por superávit financeiro no orçamento anual do exercício financeiro 2018 e dá outras providências” (aprovado em regime de urgência)

> Projeto de lei nº 17: “autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e especial por superávit financeiro no orçamento anual do exercício financeiro 2018 e dá outras providências” (aprovado em regime de urgência)

> Projeto de lei nº 18: “autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e especial por superávit financeiro no orçamento anual do exercício financeiro 2018 e dá outras providências” (aprovado em regime de urgência)

> Projeto de lei nº 20: “autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro e dá outras providências” (aprovado em regime de urgência)

> Projeto de lei nº 22: “altera e acresce dispositivos na lei nº 2435, de 23 de março de 2010 que autoriza o poder executivo a doar, com encargos, à Petróleo Brasileiro s/a – Petrobrás, área que menciona e dá outras providências” (aprovado em regime de urgência)

> Projeto de lei nº 23: “acresce dispositivo na lei nº 2.467 de 08 de outubro de 2010, que “dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para instalação de indústria no município e dá outras providências” (aprovado em regime de urgência)

> Projeto de lei nº 182: "altera os dispositivos da lei nº 1.860, de 16 de setembro de 2003, e dá outras providências"  (aprovado)

> Projeto de lei nº 15: “altera dispositivos da lei nº 3.235, de 23 de dezembro de 2016, e dá outras providências” (Retirado do regime de urgência e encaminhado para Comissão Especial)

> Projeto de lei nº 227: “altera dispositivo da lei nº 2.584 de 03 de abril de 2012, e dá outras providências” (encaminhado para comissão permanente)

> Projeto de lei nº 12: “dispõe sobre a apresentação e exibição de animais em estabelecimentos, exposições, shows e eventos similares; proíbe entregá-los como brindes ou em sorteios, e dá outras providências” (encaminhado para comissão permanente)

> Projeto de lei nº 13: “cria o conselho municipal de turismo, cria o fundo municipal de turismo, e dá outras providências” (encaminhado para comissão permanente)

> Projeto de lei nº 21: “cria o programa "banheiro legal", que versa sobre a construção e/ou disponibilização de banheiros de uso público em praças onde sejam praticadas modalidades esportivas ou que sejam considerados pontos turísticos da cidade de Três Lagoas” (encaminhado para comissão permanente)



 
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