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Vereadores aprovam a política municipal de mobilidade urbana
 
Vereadores ainda analisaram outros assuntos


>>08/05/2018

Proposta da prefeitura, discutida com a sociedade, tem como princípio a acessibilidade universal

A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, durante a 13ª sessão ordinária, o projeto de lei nº 32, que Institui a Política de Mobilidade Urbana em Três Lagoas e promove as diretrizes para sua implementação, acompanhamento, monitoramento, avaliação e revisões. O PL foi encaminhado em regime de urgência, tendo pareces verbais das comissões permanentes de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. O PL foi aprovado em sua totalidade, após discussão de seu conteúdo com os vereadores.

Com base no texto aprovado, a mobilidade urbana no município deverá obedecer aos seguintes princípios: acessibilidade universal; desenvolvimento sustentável; equidade no acesso ao transporte público coletivo; eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte; gestão democrática e controle social; segurança nos deslocamentos; justa distribuição dos benefícios e ônus no uso dos diferentes modos; equidade, eficácia e efetividade na circulação urbana.

De acordo com a mensagem do prefeito Angelo Guerreiro, “o espaço urbano do município de Três Lagoas teve seu desenvolvimento pautado na política do automóvel”, por isso, a “instituição de uma Política Municipal marcará um grande passo em direção ao planejamento organizado, igualitário, socialmente, economicamente e ambientalmente eficientes, com o uso da cidade voltado para o pleno bem-estar de seus moradores”.

A administração municipal, autora do projeto de lei, ainda argumenta que a forma de desenvolvimento registrada até aqui sofre com a falta de recursos financeiros e físicos para sustentar o crescimento previsto para a demanda, questões que poderão ser equacionadas com a nova política de mobilidade urbana.

A política municipal de mobilidade, segundo a administração, foi elaborada após pesquisas técnicas, levantamento de dados em campo, análise documental e coleta de opinião da população através de oficinas comunitárias, pesquisas de opinião e colsultas públicas, ou seja, com ampla participação social.

Vetos

Durante a sessão, os vereadores ainda mantiveram vetos parciais que a prefeitura fez aos autógrafos das leis nº 3398 - que obriga os cartórios a divulgar a lista de serviços gratuitos garantidos por lei - e nº 3397 - que garante acesso e permanência de cães guias acompanhando portadores de deficiência visual. Os vetos mantidos promovem apenas ajustes e não causam prejuízo ao essencial das propostas originais.

Nesta terça-feira, ainda tramitou o PL 221, de autoria de André Bittencourt, que assegura a matrícula em unidades escolares próximas à residência para crianças com deficiência locomotora. O assunto teve parecer da Comissão de Finanças e Orçamento foi aprovado e a matéria foi encaminhada para análise da Comissão de Educação, Meio Ambiente, Cultura, Desporto e Turismo.

O mesmo rito aconteceu com o PL nº 08, que torna de utilidade pública o Esporte Clube Santo André Três Lagoas/MS, que foi encaminhado para análise da Comissão de Educação, Meio Ambiente, Cultura, Desporto e Turismo.



 
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