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VEREADOR ANDRÉ BITTENCOURT

 

E-MAIL: vereadorandre@cmtls.com.br

TELEFONE: 67 3509-6321

CHEFE DE GABINETE: Thiago Garcia Mendes

 

NOME: André Luiz Bittencourt

NASCIMENTO: 29/12/1982

NATURAL DE: Três Lagoas - MS

MANDATOS: 1º mandato

ESTADO CIVIL: Casado

 
 
Notícia:
 
 
Projeto de André Bittencourt garante amamentação em locais públicos
 
Para entrar a vigor, a medida ainda deverá ser sancionada pelo prefeito Ângelo Guerreiro


>>12/09/2017

A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou projeto de lei que garante às mães lactentes o direito de amamentar seus filhos em recintos de acesso coletivo, seja público ou privado, no âmbito do município.

O PL de autoria do presidente da Câmara, vereador André Bittencourt, foi aprovado por unanimidade e prevê que o descumprimento das disposições acarretará, ao estabelecimento infrator, na penalidade de advertência por escrito, na primeira incidência, e de multa de 17 UFERMS, o equivalente a R$ 406,81, para os meses de setembro e outubro, quando a Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul é R$ 23,93.

Ainda fica previsto que templos religiosos deverão designar espaço adequado para o cumprimento da normativa.

O PL esclarece que recintos de acesso coletivo são aqueles utilizados simultaneamente por várias pessoas, tais como repartições públicas em geral e locais destinados a atividades culturais e recreativas, comércio, bancos, bares, restaurantes e similares.

A matéria ainda precisa ser sancionada pelo prefeito Ângelo Guerreiro e regulamentada em um prazo de 60 dias.



 
11/12/2017 10:53
06/12/2017 11:34
05/12/2017 13:00
01/12/2017 09:30
30/11/2017 11:00